Artigo 19

Artigo 19

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

Direito á verdade

O acesso à informação é particularmente importante em períodos que sucedem graves violações de direitos humanos e deve ser compreendido como representação do compromisso de uma nação com a democracia e o respeito aos direitos. Do direito acesso à informação, determinado pelo artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, deriva, portanto, o direito à verdade sobre violações de direitos humanos.

Não se trata simplesmente do direito individual das vítimas e de pessoas próximas a elas de saberem o que aconteceu. O direito à verdade é também um direito coletivo que recai sobre a história para prevenir a repetição das mesmas violações no futuro. É o “dever de lembrar” que o Estado deve assumir para impedir deturpações históricas.

Corrupção

O acesso à informação é uma ferramenta chave no combate à corrupção e às más práticas governamentais. Jornalistas investigadores, ONGs de combate à corrupção e o cidadão comum podem usar seu direito de acesso à informação para expor estas práticas e ajudar a combatê-las.

A corrupção na administração pública é um dos grandes males enfrentados pela população. Ela envolve práticas como a apropriação de serviços ou orçamento público, nepotismo, cobrança de propinas, extorsão, compra e venda de influência política e a realização de fraudes em licitações públicas. Com isso, atinge directamente a população pobre – maior dependente dos serviços estatais –, colaborando com a miséria e a desigualdade social e, como consequência, enfraquecendo os regimes democráticos.

Democracia Participativa

A informação é uma ferramenta de controlo democrático sobre instituições estatais, nesse sentido, o direito à informação está intimamente ligado ao conceito de democracia participativa e respeito aos direitos fundamentais.

No centro de uma democracia está a possibilidade de participar, ou seja, de influenciar o governo através de uma opinião expressa publicamente. Sem acesso à informação não é possível haver discussão sobre diferentes opções, nenhuma discussão significativa sobre políticas públicas e nenhum debate público informado.

O público tem o direito de verificar as acções de seus líderes e de se engajar em debates abertos sobre tais acções. Ele também deve estar apto a avaliar o desempenho do governo e isso depende do acesso à informação sobre o estado da economia, dos sistemas sociais e outras questões de interesse público.

Trabalho realizado por:

* Daniela Mendes, nº 3, 8ºB